TJSC 2014.046400-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SPC/SERASA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. ART. 17, DO CDC. CELEBRAÇÃO DE AVENÇA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL INDENIZÁVEL IN RE IPSA. 2. NECESSIDADE DA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU, DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRÍNCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. NECESSIDADE DA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO §3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046400-1, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SPC/SERASA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. ART. 17, DO CDC. CELEBRAÇÃO DE AVENÇA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL INDENIZÁVEL IN RE IPSA. 2. NECESSIDADE DA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU, DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRÍNCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. NECESSIDADE DA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO §3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046400-1, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
São José
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