APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE DANO MORAL E MATERIAL. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR RESTRINGINDO SEU INGRESSO EM CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. VALOR MAJORADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SEGUNDO A TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. AUTOR ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO, NOMEADO EM MAIO DE 2011. REMUNERAÇÃO DEVIDA EM (URH). EXEGESE DO ART. 12 DA LC 155/1997. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REMUNERAÇÃO ARBITRADA EM 10 (DEZ) URH'S. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046407-0, de São José, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).