TJSC 2014.046431-7 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. TEMPORAL COM QUEDA DE RAIO. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DENTRE OS QUAIS A CENTRAL TELEFÔNICA E CPU DE UM MICROCOMPUTADOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DAS COBERTURAS. FUNDAMENTO DE QUE O PREJUÍZO APURADO FOI INTEGRALMENTE ABSORVIDO PELA FRANQUIA MÍNIMA PREVISTA NA APÓLICE. ALEGAÇÃO DE QUE CENTRAL TELEFÔNICA NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATADA E QUANTO AO CPU DO MICROCOMPUTADOR O LAUDO NÃO INDICA A CAUSA EXATA DOS DANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. CONDENAÇÃO PARA INDENIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. FRANQUIA NÃO DEDUZIDA SOB FUNDAMENTO DE QUE JÁ TERIA SIDO DESCONTADA QUANDO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE QUE O SEGURADO PARTICIPARÁ DOS PREJUÍZOS ATÉ O LIMITE DA FRANQUIA INDICADA NA APÓLICE. RECONHECIMENTO PELA SEGURADORA DE QUE A INDENIZAÇÃO TERIA SIDO ABSORVIDA PELA FRANQUIA. OBRIGAÇÃO DO SEGURADO PAGAR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE A SEGURADORA RECONHECEU DEVIDO E O VALOR MÍNIMO DA FRANQUIA. DEDUÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046431-7, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. TEMPORAL COM QUEDA DE RAIO. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DENTRE OS QUAIS A CENTRAL TELEFÔNICA E CPU DE UM MICROCOMPUTADOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DAS COBERTURAS. FUNDAMENTO DE QUE O PREJUÍZO APURADO FOI INTEGRALMENTE ABSORVIDO PELA FRANQUIA MÍNIMA PREVISTA NA APÓLICE. ALEGAÇÃO DE QUE CENTRAL TELEFÔNICA NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATADA E QUANTO AO CPU DO MICROCOMPUTADOR O LAUDO NÃO INDICA A CAUSA EXATA DOS DANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. CONDENAÇÃO PARA INDENIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. FRANQUIA NÃO DEDUZIDA SOB FUNDAMENTO DE QUE JÁ TERIA SIDO DESCONTADA QUANDO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE QUE O SEGURADO PARTICIPARÁ DOS PREJUÍZOS ATÉ O LIMITE DA FRANQUIA INDICADA NA APÓLICE. RECONHECIMENTO PELA SEGURADORA DE QUE A INDENIZAÇÃO TERIA SIDO ABSORVIDA PELA FRANQUIA. OBRIGAÇÃO DO SEGURADO PAGAR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE A SEGURADORA RECONHECEU DEVIDO E O VALOR MÍNIMO DA FRANQUIA. DEDUÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046431-7, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Livia Borges Zwetsch
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Brusque
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