TJSC 2014.046437-9 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO CIVIL E CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PEDIDO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DE BEM. MASSA FALIDA. FUNDAMENTO LASTREADO EM DISPOSIÇÕES DA LEI DE FALÊNCIA. QUESTÃO, PORTANTO, AFETA AO DIREITO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.046437-9, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 19-11-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO CIVIL E CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PEDIDO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DE BEM. MASSA FALIDA. FUNDAMENTO LASTREADO EM DISPOSIÇÕES DA LEI DE FALÊNCIA. QUESTÃO, PORTANTO, AFETA AO DIREITO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.046437-9, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 19-11-2014).
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Joinville
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