APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO COMPULSÓRIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RESOLUÇÃO AMPARADA EM DISPOSITIVO CONTRATUAL E NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À ANUÊNCIA DE 3/4 DO GRUPO SEGURADO ACERCA DA PROPOSTA DE RENOVAÇÃO FORMULADA PELA SEGURADORA. SILÊNCIO QUE AUTORIZA A DESCONTINUIDADE DO VÍNCULO. LEGALIDADE DA RESCISÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. REFORMA IMPERATIVA. - "No que pertine à obrigação de renovação de seguro de vida em grupo pela seguradora, a segunda seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado - AgRg no AREsp n. 880.605/RN -, pacificou a jurisprudência daquela Corte no sentido de reconhecer a inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de resilição unilateral de seguro de vida em grupo. A ausência de manifestação da parte segurada ou de seu gestor contratual - estipulante da avença -, quando notificados acerca do desejo de continuar ou não com o contrato, autoriza a rescisão por parte da seguradora, sob pena de, enquanto durar o silêncio, estar obrigada a manter o vínculo, experimentando inegável prejuízo diante da falta de contraprestação por parte dos beneficiários" (TJSC, AC n. 2013.002764-2, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 15-3-2013). (2) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provida a pretensão recursal, a sucumbência deve ser estabelecida e direcionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046451-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).