APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES CONSUMADO EM CONCURSO FORMAL COM ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. APELANTE RICARDO NA COMPANHIA DO ADOLESCENTE G. ADENTRAM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SIMULANDO QUE OBJETIVAVAM ADQUIRIR PRODUTOS, MAS AO CHEGAREM NO CAIXA ANUNCIAM O ASSALTO E SOB AMEAÇA DE ARMA DE FOGO EXIGEM DINHEIRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DA CLIENTE QUE ESTÁ PRÓXIMO AO CAIXA. SUBTRAÇÃO DE UMA BARRA DE CHOCOLATE QUE É COLOCADA NO BOLSO DO MOLETOM. REAÇÃO INESPERADA DE OUTRO CLIENTE QUE EMPURRA DIVERSAS VEZES SEU CARRINHO DE COMPRAS DE ENCONTRO AO AGENTE DESARMADO ATÉ ESTE EMPREENDER FUGA. SEGUNDO AGENTE QUE MANTINHA O PROPRIETÁRIO SOB A MIRA DO ARTEFATO BÉLICO QUE VENDO A SITUAÇÃO TAMBÉM SAI CORRENDO DESFERINDO UMA CORONHADA NA CABEÇA DO CORAJOSO CLIENTE NA SAÍDA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA DE POLÍCIA CONFIRMADA NA AUDIÊNCIA JUDICIAL. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE QUE INCLUSIVE DELATA A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE RODRIGO ENCARREGADO DE PROPORCIONAR O MEIO DE FUGA. TESTEMUNHA QUE VISUALIZA O VEÍCULO SAINDO EM DISPARADA. ARMA DE FOGO UTILIZADA PELO APELANTE RICARDO NA EMPREITADA LOCALIZADA NA RESIDÊNCIA DE RODRIGO EM DILIGÊNCIA REALIZADA EM OUTRO PROCESSO. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO E SUFICIENTE PARA MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO IMPOSSIBILITANDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE RECONHECIMENTO TENTATIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DOS APELANTES QUE NÃO IMPEDE A CONFIRMAÇÃO DA CONSUMAÇÃO. SUBTRAÇÃO EVIDENCIADA DESDE A ÉPOCA EXTRAJUDICIAL. RELATOS FIRMES DAS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHA. PREENCHIMENTO DAS ELEMENTARES DO TIPO, NÃO OBSTANTE O PEQUENO VALOR DO OBJETO. SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE CLIENTE QUE NÃO SE CONCRETIZOU PELA REAÇÃO DE TERCEIRO. CONCURSO FORMAL EVIDENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A DEMONSTRAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO SOB ARGUMENTO DE QUE O "PISTOLÃO" É ANÁLOGO À ARMA DE BRINQUEDO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DA DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA EM ARMA DE FOGO PARA RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA. ÔNUS DA DEFESA EM DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO APELANTE RODRIGO. INOCORRÊNCIA. INCUMBÊNCIA DE PROPORCIONAR O MEIO DE TRANSPORTE ESSENCIAL NO ESQUEMA CRIMINOSO. MANTENÇA DA CONDENAÇÃO NOS MOLDES ESTABELECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE: PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DE MENOR PELO ATO INFRACIONAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CRIME FORMAL. ADEMAIS, MAGISTRADA NOTICIA NA SENTENÇA QUE A REPRESENTAÇÃO FORA JULGADO PROCEDENTE. DOSIMETRIA DA PENA: PEDIDO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA EFETUADO PELO APELANTE RICARDO. INACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO MÍNIMO NA TERCEIRA FASE EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA ACRESCIDO DO AUMENTO MÍNIMO EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO FORMAL ENTRE O ROUBO CONSUMADO E O ROUBO TENTADO. PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO DIANTE DO QUANTUM TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXADO DO SEMIABERTO. PLEITO DA DEFENSORA DE RICARDO PARA QUE SEUS HONORÁRIOS SEJAM ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.046454-4, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).