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Jurisprudência


TJSC 2014.046458-2 (Acórdão)

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR. DESCOLAMENTO DE RETINA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE RESULTOU NA PERDA PERMANENTE DA VISÃO NO OLHO ESQUERDO DA PARTE AUTORA. NOSOCÔMIO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS SUFRAGADOS NESTA CORTE QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. "O Estado tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria evitar. A responsabilidade é objetiva (CF, art. 37, § 6.º) e dela somente se exonera o ente público se provar que o evento lesivo foi provocado pela própria vítima, por terceiro, caso fortuito ou força maior. (AC n. 2009.032980-4, de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 08/01/2010)." (Apelação Cível 2011.028296-7, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, de Joinville, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 02/08/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046458-2, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

Data do Julgamento : 18/08/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Joinville
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