APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA INFORMANTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. INJUSTA AGRESSÃO PROVOCADA PELA OFENDIDA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A PRÁTICA CONTRAVENCIONAL DE VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. LESÃO CORPORAL ATESTADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046463-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).