TJSC 2014.046470-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INSERTA EM DOCUMENTO ANEXO AO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO EM DESTAQUE E COM A ASSINATURA DO ADQUIRENTE. REQUISITOS DO §2º DO ARTIGO 4º DA LEI 9.307/96 PREENCHIDOS. AUTOR QUE NÃO SE INSURGIU QUANTO A SUA VALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO FOI OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL. PARTES VINCULADAS AO TRIBUNAL DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Uma vez instituída a cláusula compromissória, consuma-se, de pronto, renúncia à jurisdição estatal, e as partes comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente ao contrato firmado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046470-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INSERTA EM DOCUMENTO ANEXO AO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO EM DESTAQUE E COM A ASSINATURA DO ADQUIRENTE. REQUISITOS DO §2º DO ARTIGO 4º DA LEI 9.307/96 PREENCHIDOS. AUTOR QUE NÃO SE INSURGIU QUANTO A SUA VALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO FOI OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL. PARTES VINCULADAS AO TRIBUNAL DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Uma vez instituída a cláusula compromissória, consuma-se, de pronto, renúncia à jurisdição estatal, e as partes comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente ao contrato firmado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046470-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luciana Lampert Malgarin
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joinville
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