TJSC 2014.046485-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII) - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU - INVIABILIDADE - PROVA QUE EXSURGE EXCLUSIVAMENTE DA PRÓPRIA VÍTIMA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL DESPROVIDO DE CERTEZA - FRAGILIDADE ACERCA DA AUTORIA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.046485-0, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII) - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU - INVIABILIDADE - PROVA QUE EXSURGE EXCLUSIVAMENTE DA PRÓPRIA VÍTIMA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL DESPROVIDO DE CERTEZA - FRAGILIDADE ACERCA DA AUTORIA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.046485-0, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Içara
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