TJSC 2014.046500-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE GRANDE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO PASSA DE MERA REPRODUÇÃO DA EXORDIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DELINEADA. EXAME DO INCONFORMISMO OBSTADO NESSES PONTOS. DEFENDIDA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. IMPROCEDÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO EXEQUENTE EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRECEDENTES. PRESCINDIBILIDADE, OUTROSSIM, DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, POR SE TRATAR DE TÍTULO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DA LEI N. 10.931/2004. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES RECHAÇADAS. SENTENÇA PRESERVADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES MANTIDA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046500-3, de Canoinhas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE GRANDE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO PASSA DE MERA REPRODUÇÃO DA EXORDIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DELINEADA. EXAME DO INCONFORMISMO OBSTADO NESSES PONTOS. DEFENDIDA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. IMPROCEDÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO EXEQUENTE EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRECEDENTES. PRESCINDIBILIDADE, OUTROSSIM, DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, POR SE TRATAR DE TÍTULO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DA LEI N. 10.931/2004. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES RECHAÇADAS. SENTENÇA PRESERVADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES MANTIDA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046500-3, de Canoinhas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Canoinhas
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