APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUESTÃO PROCESSUAL ARGUIDA PELO COEMBARGANTE, ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EX OFFICIO, INCLUSIVE, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 267, § 3º, DO CPC). OPORTUNIZADA, ADEMAIS, A MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO SOBRE A MATÉRIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. AUSÊNCIA. ART. 568 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO FIGURA COMO DEVEDOR NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESE DO ART. 1.016 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ENQUADRAMENTO. EXEQUENTE QUE SEQUER JUSTIFICA EM QUE CONSISTE A CULPA. "A responsabilidade solidária e ilimitada do sócio-gerente perante a sociedade e terceiros é disciplinada no CC 1016. Inviabilizada a aferição da responsabilidade subjetiva do administrador da sociedade limitada quando os fatos narrados bem como a prova produzida não contêm de forma individualizada os pressupostos da responsabilização (conduta ilícita, dano e nexo de causalidade) (TJDFT, 2ª T. Cível, Ap. 20040110836333, rel. Des. Angelo Passareli, v.u., j. 25.6.2008)". (Código civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 1322). INADIMPLEMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. ATO OMISSIVO OU COMISSIVO CULPOSO NÃO EVIDENCIADO. "Dos administradores, é exigida, de acordo com o art. 1.011, a manutenção de um padrão de conduta de retidão e cuidado próprio ao "homem ativo e probo" (bom homem de negócios) e, com base em tal paradigma jurídico, cabe avaliar, quando o prejuízo for resultante de uma operação realizada, se as perdas podem ser consideradas de responsabilidade daqueles a quem a gestão é atribuída. Persistentes uma conduta negligente, imprudente ou imperita (art. 181) ou, com mais razão, a intenção de prejudicar, materializando a culpa em sentido amplo, surge, conjugada ao dano emergente ou ao lucro cessante, a responsabilidade civil". (PELUSO, Cezar. Código civil comentado. Barueri: Manole, 2008, p. 950). TESE ACOLHIDA. EXTINÇÃO PARCIAL QUE SE IMPÕE, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 50% DA CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 267, § 3º, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SALDO UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS PENDENTES. DETALHE QUE NÃO DESCARACTERIZA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA EMBARGADA. AUSENTE, OUTROSSIM, IMPUGNAÇÃO À PACTUAÇÃO DO DÉBITO EM CONTA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE CORRETOR. CONTRATO DE CÂMBIO. FACULTATIVIDADE. ART. 23 DA LEI 4.131/62 E ART. 9º, § 1º, DA LEI 4.728/65. AVENÇA QUE ESTABELECE TAL INTERVENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE DADOS E DA ASSINATURA QUE NÃO ENSEJA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO, À MÍNGUA DE ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE EFETIVO INTERMÉDIO. FALTA NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE DA CÂMARA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA, À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CLÁUSULA REDIGIDA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ NO RESP. N. 1.058.114 E NO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ABUSIVIDADE AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXCESSO NÃO CONSTATADO. PEDIDO PREJUDICADO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. RECURSO DA COEMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046506-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).