CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM FASE RECURSAL. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DO PREPARO. ATITUDE EM CONTRARIEDADE COM A SUSTENTADA PENÚRIA. AGRAVO RETIDO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE DELIMITAR AS PROPRIEDADES DOS LITIGANTES. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA NOS LIMITES E DEMARCAÇÕES DAS TERRAS QUE É IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. DISCUSSÃO QUE REFOGE TOTALMENTE DO ÂMBITO DO PLEITO POSSESSÓRIO. PLEITO DO RÉU PARA RISCAR EXPRESSÕES INJURIOSAS EMPREGADAS PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. EXPRESSÕES EQUIVALENTES ÀS UTILIZADAS PELO PRÓPRIO RÉU PARA SE REFERIR AO AUTOR. TERMOS QUE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, NÃO SE MOSTRAM AGRESSIVOS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. CÔNJUGE DO AUTOR QUE NÃO FOI CITADA PARA INTEGRAR A LIDE. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO DO CÔNJUGE QUE SÓ SE FAZ NECESSÁRIA QUANDO A LIDE VERSA SOBRE DIREITO REAL. PREVISÃO DO ART. 10, §2º, DO CPC, QUE DEVE SER OBSERVADA SOMENTE EM CASOS DE COMPROVAÇÃO DE COMPOSSE OU DE PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE NOS ATOS QUESTIONADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. QUESTÃO, ADEMAIS, SUSCITADA PELA PARTE CONTRÁRIA À QUE SERIA PREJUDICADA. NULIDADE RECHAÇADA. AJUIZAMENTO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA REINTEGRATÓRIA QUE MELHOR SE AMOLDA AO CASO. FUNGIBILIDADE. ART. 920 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE PRETÉRITA EXERCIDA PELO AUTOR E ESBULHO POSSESSÓRIO PERPETRADO PELO RÉU (DESTRUIÇÃO DE PORTÕES, ALTERAÇÃO DE CERCAS E CONSTRUÇÃO DE ESTRADA) COMPROVADOS POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA, ALÉM DE DOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS ACOSTADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DEDUZIDO NA INICIAL. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Litígio que não versa sobre a servidão, mas sobre a reintegração de posse do direito real de servidão tem caráter possessório e, consoante entendimento majoritário, posse não é direito real, sendo inexigível nas demandas possessórias a citação do cônjuge para integrar a capacidade processual" (Nelson Nery Junior) (AC 2009.061449-7, Des. Fernando Carioni). 2. A ação de reintegração de posse, nos termos dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil, tem como desiderato a proteção da posse como pura situação de fato. Logo, torna-se despicienda qualquer análise acerca de eventual divergência quanto aos limites e demarcações das terrras, eis que tal matéria refoge totalmente do âmbito do pleito possessório. 3. Incumbe ao réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, à luz do art. 333, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046508-9, de Santa Cecília, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).