APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINDA. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. INCONFORMISMO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS ADVINDOS DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA DE QUANTIAS SUPERIORES À FRANQUIA PREVISTA NO PLANO "NOSSO MODO SC". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA PELA CONTRATANTE, ÔNUS DA PROVA DA INSURGENTE (ART. 333, II, CPC). DÍVIDA INEXIGÍVEL. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO FIXADO NO JUÍZO SINGULAR. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046510-6, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).