APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PREFACIAIS DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CERCEAMENTO DE DEFESA, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER HAVIDO TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, NA QUAL A PARTE AUTORA DEU PLENA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. SUBSISTÊNCIA. TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO PREVENDO A MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS QUE PRESSUPÕE A CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONSIDERAR VÁLIDA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESTRITA AOS CASOS DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES, CONFORME SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTABILIDADE (MIGRAÇÃO) QUE NÃO SE CONFUNDE COM RESGATE. EXEGESE DOS ARTIGO 14, INCISOS II E III, E ARTIGO 15, INCISO I, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. DEVER DE INDENIZAR AS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. OFENSA AO ART. 17, VII, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046516-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).