APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16.2.1992. DEMANDA AJUIZADA PELA ESPOSA DO DE CUJUS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO LIBERADO EM FAVOR DO FILHO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.194/1974, QUE DETERMINA A LEGITIMIDADE DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA NÃO TER A SEGURADORA AGIDO COM A NECESSÁRIA DILIGÊNCIA. "Em caso de indenização por morte, o pagamento do seguro obrigatório deverá ser realizado ao cônjuge ou companheiro do segurado, sendo que somente na falta de qualquer destes, é que os herdeiros legais têm legitimidade para postular a indenização." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023406-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 1º-12-2011). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, ARBITRADA COM BASE EM VALOR VIGENTE A DATA DO SINISTRO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/1974. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.441/1992. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU DA APURAÇÃO DO SINISTRO. Considerando que o acidente de trânsito ocorreu em data anterior à vigência da Lei n. 8.441/1992, não há se aplicar referida norma ao caso em comento. Desse modo, deve a indenização ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046518-2, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).