APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VENTILADOS NA PEÇA VESTIBULAR. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). AVENTADA ILICITUDE DA COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE REPASSE DO CUSTO REFERENTE A ESSE ENCARGO AO CONSUMIDOR. MATÉRIA CUJO CONHECIMENTO RESTA OBSTADO POR INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS BANCÁRIAS (TARIFA DE CADASTRO, DE SERVIÇOS DE TERCEIRO E DE REGISTRO DE CONTRATO). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DAS INCUMBÊNCIAS, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. DOIS ÚLTIMOS BALIZAMENTOS QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÃO PREVISTOS TAXATIVAMENTE NA NORMA PADROZINADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE TODAS QUE SE MOSTRA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIAM O PAGAMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA REQUERIDA. HIPÓTESE QUE ISENTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, TAL QUAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Pleito de inversão fulcrado no provimento do recurso. Inacolhimento. Sentença mantida incólume neste grau de jurisdição que acarreta na preservação da distribuição dos ônus sucumbenciais tal qual realizado na origem. litigância de má-fé. Pleito deduzido em contraRrazões pelo autor sob o escopo de o inconformismo ser infundado. RAZÕES RECURSAIS que não se mostram manifestamente desarrazoadas, MENOS AINDA protelatóriAS, ADEMAIS por encontrarem guarida em parcela da jurisprudência pátria. Pretensão de condenação da apelante DEFENESTRADA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046527-8, de Papanduva, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).