APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA PARA REMOÇÃO DE BEM OBJETO DE PENHOR RURAL C/C SEQUESTRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITOS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E NULIDADE DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELO RÉU, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ART. 467 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. APELO NÃO CONHECIDO. "Entende-se por coisa julgada material a imutabilidade da sentença de mérito que impede que a relação de direito material, decidida entre as mesmas partes, seja reexaminada e decidida, no mesmo processo ou em processo distinto, pelo mesmo ou por distinto julgador" (Resp. 200.289/SP, rel. Min. Vasco Della Giustina, Dje 15-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046531-9, de Jaguaruna, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).