TJSC 2014.046541-2 (Acórdão)
SEGURO. INVALIDEZ POR ACIDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. DEMANDA DEFLAGRADA CONTRA A EMPRESA QUE FIGURA NA PROPOSTA DE SEGURO, INDUZINDO NO CONSUMIDOR A CRENÇA DE QUE O PACTO SECURITÁRIO FOI FIRMADO COM REFERIDA PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE A TEOR DO ART. 515, §3º, DO CPC. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIANDO A INCAPACIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES DE COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DA APÓLICE NOS AUTOS. MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO (ARTS. 475-C E 475-D DO DIPLOMA PROCESSUAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, ACOLHER O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046541-2, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Ementa
SEGURO. INVALIDEZ POR ACIDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. DEMANDA DEFLAGRADA CONTRA A EMPRESA QUE FIGURA NA PROPOSTA DE SEGURO, INDUZINDO NO CONSUMIDOR A CRENÇA DE QUE O PACTO SECURITÁRIO FOI FIRMADO COM REFERIDA PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE A TEOR DO ART. 515, §3º, DO CPC. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIANDO A INCAPACIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES DE COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DA APÓLICE NOS AUTOS. MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO (ARTS. 475-C E 475-D DO DIPLOMA PROCESSUAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, ACOLHER O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046541-2, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Blumenau
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