TJSC 2014.046572-8 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVA DE QUE OS SERVIÇOS DE HOTELARIA FORAM PRESTADOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. "Não se pode admitir que a Administração Pública se enriqueça às custas do administrado, que não deu causa à anulação da avença, recebendo serviços gratuitamente, sem o correlato pagamento previsto no contrato, até a data da anulação. Caso contrário, haverá ofensa inequívoca ao postulado que veda o enriquecimento sem causa e, em última análise, ao princípio da moralidade administrativa." (REsp 1.306.350/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04/10/2013). [...] (grifou-se) (AC n. 2011.094623-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046572-8, de Orleans, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVA DE QUE OS SERVIÇOS DE HOTELARIA FORAM PRESTADOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. "Não se pode admitir que a Administração Pública se enriqueça às custas do administrado, que não deu causa à anulação da avença, recebendo serviços gratuitamente, sem o correlato pagamento previsto no contrato, até a data da anulação. Caso contrário, haverá ofensa inequívoca ao postulado que veda o enriquecimento sem causa e, em última análise, ao princípio da moralidade administrativa." (REsp 1.306.350/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04/10/2013). [...] (grifou-se) (AC n. 2011.094623-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046572-8, de Orleans, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Orleans
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