TJSC 2014.046580-7 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELA PÓS-TRAUMÁTICA COM RIGIDEZ ARTICULAR EM DEDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL POSITIVADOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/ 09. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046580-7, de Armazém, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELA PÓS-TRAUMÁTICA COM RIGIDEZ ARTICULAR EM DEDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL POSITIVADOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/ 09. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046580-7, de Armazém, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sancler Adilson Alves
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Armazém
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