TJSC 2014.046589-0 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ANULAÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ARREMATANTES. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. PROVIDÊNCIA DE URGÊNCIA MANTIDA. É indispensável a presença do arrematante, na qualidade de litisconsorte necessário, na ação de embargos à arrematação, porquanto o seu direito será discutido e decidido pela sentença. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a falta de citação do litisconsorte necessário implica a nulidade do processo (...) (Resp 316.441/RJ, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, j. 25-05-2004, DJ 21/06/2004, p. 214). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Declaratória n. 2014.046589-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ANULAÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ARREMATANTES. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. PROVIDÊNCIA DE URGÊNCIA MANTIDA. É indispensável a presença do arrematante, na qualidade de litisconsorte necessário, na ação de embargos à arrematação, porquanto o seu direito será discutido e decidido pela sentença. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a falta de citação do litisconsorte necessário implica a nulidade do processo (...) (Resp 316.441/RJ, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, j. 25-05-2004, DJ 21/06/2004, p. 214). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Declaratória n. 2014.046589-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Ponte Serrada
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