TJSC 2014.046599-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NA QUAL OS ASSISTIDOS PLEITEARAM A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE OS VALORES VERTIDOS EM SUAS RESERVAS DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE, TODAVIA, NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO DECISÓRIO TERMINATIVO DA LIDE, A FIM DE APURAR O IMPACTO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PERCEBIDAS PELOS BENEFICIÁRIOS. TÍTULO INEXIGÍVEL (CPC ART. 475-L, II). EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046599-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NA QUAL OS ASSISTIDOS PLEITEARAM A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE OS VALORES VERTIDOS EM SUAS RESERVAS DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE, TODAVIA, NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO DECISÓRIO TERMINATIVO DA LIDE, A FIM DE APURAR O IMPACTO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PERCEBIDAS PELOS BENEFICIÁRIOS. TÍTULO INEXIGÍVEL (CPC ART. 475-L, II). EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046599-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capital
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