TJSC 2014.046605-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35, E LEI N. 10.826/03, ART. 17) POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - DECISÃO QUE ESTARIA FUNDADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA - NÃO OCORRÊNCIA - FLAGRANTES DE TRÊS DOS ENVOLVIDOS QUE DERAM AZO AO DEFERIMENTO - INVESTIGAÇÃO COMPLEXA - PROVA NECESSÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS MOTIVADAS E PROPORCIONAIS - IMPRESCINDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI N. 9.296/96 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046605-0, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35, E LEI N. 10.826/03, ART. 17) POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - DECISÃO QUE ESTARIA FUNDADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA - NÃO OCORRÊNCIA - FLAGRANTES DE TRÊS DOS ENVOLVIDOS QUE DERAM AZO AO DEFERIMENTO - INVESTIGAÇÃO COMPLEXA - PROVA NECESSÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS MOTIVADAS E PROPORCIONAIS - IMPRESCINDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI N. 9.296/96 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046605-0, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Araquari
Mostrar discussão