TJSC 2014.046647-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C 14, INC. II, E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/2003). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. MÚLTIPLOS RÉUS SEGREGADOS PREVENTIVAMENTE EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DIFERENTES. EVENTUAL ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046647-6, de Porto Belo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C 14, INC. II, E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/2003). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. MÚLTIPLOS RÉUS SEGREGADOS PREVENTIVAMENTE EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DIFERENTES. EVENTUAL ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046647-6, de Porto Belo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Porto Belo
Mostrar discussão