TJSC 2014.046675-1 (Acórdão)
Apelação Cível e Reexame Necessário. Administrativo. Processual Civil. Servidor Público. Incorporação de gratificação de insalubridade. Valor da causa. Valor adequado à pretensão da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. O valor da causa está diretamente ligado ao objeto da ação e à causa de pedir, razão pela qual deve refletir, da forma mais apurada possível, o benefício econômico da pretensão deduzida pelo autor, e, se houver cumulação articulada de pretensões, a soma dos valores de todas elas, consoante dispõe o art. 259, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.028367-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 24.08.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046675-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Ementa
Apelação Cível e Reexame Necessário. Administrativo. Processual Civil. Servidor Público. Incorporação de gratificação de insalubridade. Valor da causa. Valor adequado à pretensão da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. O valor da causa está diretamente ligado ao objeto da ação e à causa de pedir, razão pela qual deve refletir, da forma mais apurada possível, o benefício econômico da pretensão deduzida pelo autor, e, se houver cumulação articulada de pretensões, a soma dos valores de todas elas, consoante dispõe o art. 259, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.028367-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 24.08.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046675-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
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