TJSC 2014.046687-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR ENTENDER INADEQUADO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. BENESSE CONCEDIDA. PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO. DESCABIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS, DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO MONTANTE INADIMPLIDO. EXEGESE DO ART. 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORES INDICADOS, TANTO NA PEÇA INICIAL QUANTO NA DE EMENDA, QUE NÃO CORRESPONDEM AOS DITAMES LEGAIS. EXTINÇÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046687-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR ENTENDER INADEQUADO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. BENESSE CONCEDIDA. PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO. DESCABIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS, DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO MONTANTE INADIMPLIDO. EXEGESE DO ART. 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORES INDICADOS, TANTO NA PEÇA INICIAL QUANTO NA DE EMENDA, QUE NÃO CORRESPONDEM AOS DITAMES LEGAIS. EXTINÇÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046687-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
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