APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DELITO DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 17, CAPUT, DA LEI 10.826/03. INVIABILIDADE. PROVAS INDICIÁRIAS NÃO CORROBORADAS EM JUÍZO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. INACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE QUE SE ESTENDE NO TEMPO. DELITO JÁ CONSUMADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. MUNIÇÕES DE USO RESTRITO MANTIDAS EM DEPÓSITO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO ACUSADO. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. INEXISTÊNCIA DE ARMA E FOGO COMPATÍVEL COM AS MUNIÇÕES APREENDIDAS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO. CONDUTA DO ACUSADO QUE CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DA CONFISSÃO DO RÉU E DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. REPRIMENDA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PENA CORPORAL APLICADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046696-4, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).