TJSC 2014.046716-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A IMPRUDÊNCIA DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO DO OFENDIDO PARA O EVENTO DANOSO QUE NÃO AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046716-2, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A IMPRUDÊNCIA DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO DO OFENDIDO PARA O EVENTO DANOSO QUE NÃO AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046716-2, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tatiana Cunha Espezim
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Trombudo Central
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