APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 E ART. 129, § 9º, AMBOS DO CP, C/C LEI 11.340/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - TESE NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DO ART. 25 DO CP NÃO PREENCHIDOS - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DA VÍTIMA E A AGRESSÃO PRATICADA PELO RÉU - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 21) - AGRESSÕES MÚTUAS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 129 DO CP - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU TENHA ATUADO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL, MORAL OU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO E APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA VIOLÊNCIA À PESSOA - CONCESSÃO DO SURSIS - PEDIDO IDÊNTICO À TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046721-0, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).