AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM MEDIDA LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERMUTA DE AUTOMÓVEIS. ALIENANTE QUE À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO FIRMOU AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM FAVOR DA RÉ. ADQUIRENTE QUE DESCUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO COMETENDO DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU NA INCLUSÃO DE PONTUAÇÃO NEGATIVA NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. FATO CONFIRMADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS DO AUTOMÓVEL. RECOMPRA DO VEÍCULO PELO AUTOR. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOMÓVEL, EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Aquele que apesar de receber a documentação necessária, não regularizar a transferência da propriedade do veículo junto ao órgão competente, responde por todos os danos causados a o antigo proprietário, seja material ou moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046722-7, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).