TJSC 2014.046725-8 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMARCA DE CRICIÚMA - REMESSA DOS AUTOS À 1ª VARA CRIMINAL, COMPETENTE PARA PROCESSAR CAUSAS RELACIONADAS À LEI MARIA DA PENHA - AGRESSÕES NO ÂMBITO FAMILIAR - INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU CONFLITO DE GÊNERO - APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 AFASTADA - COMPETÊNCIA AFETA À 2ª VARA CRIMINAL, NOS TERMOS DA RES. 13/2011 DO TJSC - CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.046725-8, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMARCA DE CRICIÚMA - REMESSA DOS AUTOS À 1ª VARA CRIMINAL, COMPETENTE PARA PROCESSAR CAUSAS RELACIONADAS À LEI MARIA DA PENHA - AGRESSÕES NO ÂMBITO FAMILIAR - INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU CONFLITO DE GÊNERO - APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 AFASTADA - COMPETÊNCIA AFETA À 2ª VARA CRIMINAL, NOS TERMOS DA RES. 13/2011 DO TJSC - CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.046725-8, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Criciúma
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