CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMARCA DE CRICIÚMA - REMESSA DOS AUTOS À 1ª VARA CRIMINAL, COMPETENTE PARA PROCESSAR CAUSAS RELACIONADAS À LEI MARIA DA PENHA - AGRESSÕES NO ÂMBITO FAMILIAR - INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU CONFLITO DE GÊNERO - APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 AFASTADA - COMPETÊNCIA AFETA À 2ª VARA CRIMINAL, NOS TERMOS DA RES. 13/2011 DO TJSC - CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.046725-8, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).