APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO DAS AÇÕES DIVERSOS. UMA FOI A INSCRIÇÃO INDEVIDA PELO INADIMPLEMENTO INEXISTENTE E OUTRA PELO PROTESTO DO CONTRATO. MÉRITO. CONTRATO QUITADO. EVENTUAL FALTA DE COMUNICAÇÃO DA QUITAÇÃO DA REDE BANCÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA BAIXA DO PROTESTO, NO CASO CONCRETO, QUE É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. ABALO MORAL PRESUMIDO [IN RE IPSA]. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (agravo regimental no agravo de instrumento n. 1.261.225-PR, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017605-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, j. 19-09-2013)". PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, DENTRE ELES, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046754-0, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).