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Jurisprudência


TJSC 2014.046772-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO SUCEDIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (24.06.1998). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AUTORA QUE, ALEGANDO O RECEBIMENTO DE PARTE DA VERBA NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO CARREIA AOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUE SOLICITOU O SEGURO. DEMANDADA QUE, ADEMAIS, NÃO ENCONTRA NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DO SUPOSTO PAGAMENTO JUNTO AO SEU BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 177 DO CC DE 1916 E ART. 206, PAR. 3º, INC. V C/C ART. 2.208 DO CC ATUAL (SÚMULA 405 STJ). AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 11.11.2009, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO CABÍVEL PARA TANTO (11.01.2006). PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. Ausente a prova de que o segurado pleiteou a indenização na via administrativa, não há causa de suspensão ou de interrupção do prazo prescricional, de modo que a contagem do lapso hábil ao ajuizamento da pretensão ressarcitória tem início, portanto, na data na qual sucedido o acidente de trânsito pertinente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046772-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Rio Negrinho
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