SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. 1) APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 1º, III, A C/C § 5º DA CRFB/1988. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.301/2006, NA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.772/DF E OBSERVADA A DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS N. 001/2012 DA PGE. CONTAGEM DOS PERÍODOS EM QUE A SERVIDORA ESTEVE EM "ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO" E "READAPTAÇÃO". IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DOS INTERSTÍCIOS COMO "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA". CONSEQUENTE DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. 2) DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. 2.1) LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. 2.2) REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. INDEFERIMENTO EQUIVOCADO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2.3) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO. 3) ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046777-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).