TJSC 2014.046820-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL PARA SANAR ILEGALIDADE. NULIDADE DO DECRETO DE REVELIA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO AO JUÍZO. EIVA INEXISTENTE. NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU EDITALÍCIA DO ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046820-5, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL PARA SANAR ILEGALIDADE. NULIDADE DO DECRETO DE REVELIA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO AO JUÍZO. EIVA INEXISTENTE. NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU EDITALÍCIA DO ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046820-5, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Joinville
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