TJSC 2014.046821-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ELEMENTOS QUE DENOTAM A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM A REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 108 DA LEI Nº 8.069/1990 EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES (TERCEIRA APREENSÃO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE SEM HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REVOGAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO MENOR SEM REGISTRO ANTERIOR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046821-2, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ELEMENTOS QUE DENOTAM A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM A REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 108 DA LEI Nº 8.069/1990 EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES (TERCEIRA APREENSÃO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE SEM HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REVOGAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO MENOR SEM REGISTRO ANTERIOR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046821-2, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Blumenau
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