TJSC 2014.046822-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, C/C ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 5º, III e 7º, I, AMBOS DA LEI N. 11.340/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (Art. 659 do Código de Processo Penal). 2. Revogada a custódia preventiva pelo Juízo a quo, o writ resta prejudicado, diante da perda do objeto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046822-9, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, C/C ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 5º, III e 7º, I, AMBOS DA LEI N. 11.340/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (Art. 659 do Código de Processo Penal). 2. Revogada a custódia preventiva pelo Juízo a quo, o writ resta prejudicado, diante da perda do objeto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046822-9, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Mafra
Mostrar discussão