TJSC 2014.046824-3 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A PRÁTICA DE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSUMAÇÃO DA RECEPTAÇÃO QUE SE CONFIGURA COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES. VANTAGEM CONSISTENTE NA POSSE DO VEÍCULO OCORRIDA NA CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE ABELARDO LUZ. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA COMARCA DE ABELARDO LUZ. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.046824-3, de Abelardo Luz, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A PRÁTICA DE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSUMAÇÃO DA RECEPTAÇÃO QUE SE CONFIGURA COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES. VANTAGEM CONSISTENTE NA POSSE DO VEÍCULO OCORRIDA NA CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE ABELARDO LUZ. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA COMARCA DE ABELARDO LUZ. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.046824-3, de Abelardo Luz, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Abelardo Luz
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