TJSC 2014.046844-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. DECISÃO QUE SE FUNDAMENTA EM ARGUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OS QUAIS NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA DEFESA, PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADA SUA MANIFESTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONDEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046844-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. DECISÃO QUE SE FUNDAMENTA EM ARGUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OS QUAIS NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA DEFESA, PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADA SUA MANIFESTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONDEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046844-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Blumenau
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