TJSC 2014.046846-3 (Acórdão)
AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. AGENDAMENTO DO TÍTULO QUE NÃO PREENCHE A EXIGÊNCIA LEGAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPRESSÃO NÃO VIÁVEL APÓS A INTERPOSIÇÃO. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA CORTE SUPERIOR. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.046846-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Ementa
AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. AGENDAMENTO DO TÍTULO QUE NÃO PREENCHE A EXIGÊNCIA LEGAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPRESSÃO NÃO VIÁVEL APÓS A INTERPOSIÇÃO. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA CORTE SUPERIOR. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.046846-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Augusto César Allet Aguiar
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
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