TJSC 2014.046877-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO ART. 527, II, DO CPC. PROVIDÊNCIA DECIDIDA NA CÂMARA CIVIL ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE DA PARTE AGRAVADA A RESPEITO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046877-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO ART. 527, II, DO CPC. PROVIDÊNCIA DECIDIDA NA CÂMARA CIVIL ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE DA PARTE AGRAVADA A RESPEITO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046877-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marta Regina Jahnel
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Blumenau
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