TJSC 2014.046903-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS LASTREADA NO ART. 733, DO CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EMANADA DE JUÍZO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O LOCAL DE DOMICÍLIO DOS ALIMENTANDOS. HABEAS CORPUS MANEJADO PREVENTIVAMENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PELO PACIENTE. PRISÃO CIVIL QUE SEQUER FOI DECRETADA. AUSÊNCIA AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046903-2, de Armazém, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS LASTREADA NO ART. 733, DO CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EMANADA DE JUÍZO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O LOCAL DE DOMICÍLIO DOS ALIMENTANDOS. HABEAS CORPUS MANEJADO PREVENTIVAMENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PELO PACIENTE. PRISÃO CIVIL QUE SEQUER FOI DECRETADA. AUSÊNCIA AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046903-2, de Armazém, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Armazém
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