TJSC 2014.046906-3 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA EQUACIONÁ-LO. ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010, NA REDAÇÃO PELO ARTIGO 1º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.046906-3, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA EQUACIONÁ-LO. ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010, NA REDAÇÃO PELO ARTIGO 1º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.046906-3, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Itajaí
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