TJSC 2014.046909-4 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO TARIFÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - RESOLUÇÃO N. 21/2010-TJ - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA A Resolução n. 21/2010-TJ, que disciplina a competência das Varas da Fazenda Pública na Comarca da Capital, determina que compete ao Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública processar e julgar os feitos que versem sobre "tarifas ou preços públicos quando questionados apenas diante do direito consumeirista". Dúvidas não há, pois, de que o pedido formulado nos presentes autos deverá ser apreciado por uma das Varas da Fazenda Pública. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.046909-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 01-10-2014).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO TARIFÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - RESOLUÇÃO N. 21/2010-TJ - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA A Resolução n. 21/2010-TJ, que disciplina a competência das Varas da Fazenda Pública na Comarca da Capital, determina que compete ao Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública processar e julgar os feitos que versem sobre "tarifas ou preços públicos quando questionados apenas diante do direito consumeirista". Dúvidas não há, pois, de que o pedido formulado nos presentes autos deverá ser apreciado por uma das Varas da Fazenda Pública. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.046909-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 01-10-2014).
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão