TJSC 2014.046926-9 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO COM IDADE SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE E QUE CUMPRE PENA EM REGIME DIVERSO DO ABERTO. SUPOSTA INCIDÊNCIA DO ART. 117, INC. II, DA LEI N. 7.210/84. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE E A DESNECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIAL QUE NÃO POSSA SER PRESTADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.046926-9, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO COM IDADE SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE E QUE CUMPRE PENA EM REGIME DIVERSO DO ABERTO. SUPOSTA INCIDÊNCIA DO ART. 117, INC. II, DA LEI N. 7.210/84. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE E A DESNECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIAL QUE NÃO POSSA SER PRESTADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.046926-9, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Porto União
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