TJSC 2014.046934-8 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRAZO PARA BAIXA DE GRAVAME E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TETO MÁXIMO DA MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO NÃO APRESENTADA NA PEÇA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IUS NOVARUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.046934-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Ementa
AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRAZO PARA BAIXA DE GRAVAME E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TETO MÁXIMO DA MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO NÃO APRESENTADA NA PEÇA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IUS NOVARUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.046934-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Nádia Inês Schmidt
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão