TJSC 2014.046947-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AO DIREITO DE HERANÇA, POR TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS MEDIANTE INTERPOSTAS PESSOAS. ARGUMENTO REFUTADO. MÍNGUA PROBATÓRIA SOBRE SUPOSTA IRREGULARIDADE NAS NEGOCIAÇÕES IMOBILIÁRIAS REALIZADAS PELOS DEMANDADOS. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. LEGÍTIMO INTERESSE NÃO DEMONSTRADO. ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS SUPOSTOS DEVEDORES NÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 869 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVERBAÇÃO INDEVIDA. MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046947-2, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AO DIREITO DE HERANÇA, POR TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS MEDIANTE INTERPOSTAS PESSOAS. ARGUMENTO REFUTADO. MÍNGUA PROBATÓRIA SOBRE SUPOSTA IRREGULARIDADE NAS NEGOCIAÇÕES IMOBILIÁRIAS REALIZADAS PELOS DEMANDADOS. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. LEGÍTIMO INTERESSE NÃO DEMONSTRADO. ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS SUPOSTOS DEVEDORES NÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 869 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVERBAÇÃO INDEVIDA. MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046947-2, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Braço do Norte
Mostrar discussão