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Jurisprudência


TJSC 2014.046988-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA ESTA INSTÂNCIA, SENDO ESTE INTERPRETADO COMO NOVO PEDIDO DA BENESSE, PORQUANTO O BENEFÍCIO NÃO FOI ANALISADO PELO JUIZ SINGULAR. RÉU QUE APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DO APELANTE. FALTA DE PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade alegado. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse. Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se reconhecer a deserção do recurso" (Apelação Cível n. 2013.004417-4, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046988-1, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

Data do Julgamento : 16/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Yhon Tostes
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Joinville
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