APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO CORROBORADA POR DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. BENESSE DEFERIDA. VIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE PREPARO. MÉRITO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO REVISIONAL CONEXA. TESE REPELIDA. MERA TRAMITAÇÃO DE REVISIONAL INCAPAZ DE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO E O JULGAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO, DO DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS, TAMPOUCO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. TENCIONADO O RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA, COM BASE NO PAGAMENTO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL, NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004, COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL -, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DE REFERIDA NORMATIVA. INSUFICIÊNCIA, PORTANTO, DO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS PARA FINS DE AFASTAR A MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSEQUENTEMENTE, DESCABIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFERIMENTO. VERBA FIXADA NA SENTENÇA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, O QUE EQUIVALERIA A CERCA DE R$ 7.000,00. EXCESSO CONFIGURADO. ESTIPÊNDIO ARBITRADO COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). VALOR FIXADO EM R$ 800,00, DADA A SINGELEZA E RAPIDEZ DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046991-5, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).